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POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Este aviso descreve as diretrizes e práticas do Cartório 6º Ofício da Comarca de Aracaju/SE no tratamento de dados pessoais dos usuários do site, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet.
O Cartório 6º Ofício da Comarca de Aracaju/SE é o Controlador dos dados pessoais, nos termos da LGPD. O responsável pelo tratamento (DPO) é Lécio Machado (SecurityLGPD), pelo e-mail lecio@securitylgpd.com.
Podemos coletar: nome completo, CPF, e-mail, senha, telefone, celular e endereço — para identificação e comunicação. Em serviços que envolvam pagamento, também podem ser coletados dados financeiros como número de cartão de crédito e dados bancários.
Os dados são coletados para identificar o usuário corretamente, viabilizar a comunicação sobre os serviços, garantir a segurança de todas as partes e manter a base de dados atualizada. Qualquer tratamento fora dessas finalidades será precedido de consentimento expresso.
Seus dados podem ser compartilhados com fornecedores de serviços essenciais ao funcionamento do cartório (como provedores de software e internet) e com órgãos públicos e autoridades competentes, quando exigido por lei ou por processo judicial.
Seus dados são mantidos pelo tempo exigido por lei, pelo período necessário à execução do serviço ou para resguardar direitos em processos judiciais ou administrativos. Após o encerramento da finalidade, os dados são eliminados ou anonimizados.
De acordo com o art. 18 da LGPD, você tem direito a:
  • Confirmar a existência de tratamento dos seus dados;
  • Acessar, corrigir ou solicitar a exclusão dos seus dados;
  • Revogar o consentimento a qualquer momento;
  • Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor;
  • Peticionar perante a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados).
As solicitações podem ser feitas pelo canal: app.protegon.com.br e serão respondidas em até 15 dias.
Adotamos medidas técnicas e organizacionais alinhadas ao estado atual da tecnologia de segurança para proteger seus dados contra acessos não autorizados, vazamentos e incidentes. Em caso de comprometimento de dados, os fatos serão divulgados à medida em que forem comprovados.

Para mais informações: baixe o PDF completo aqui